Política de Privacidade
A Política de Privacidade define os princípios aplicáveis à coleta, ao armazenamento e à utilização de informações pessoais. A BETesporte Apostas On Line Ltda., inscrita no CNPJ 56.295.104/0001-25, publicou regras específicas para o tratamento dos dados de seus usuários. O documento considera as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), conhecida como LGPD. A legislação estabelece obrigações de transparência, segurança e respeito aos direitos dos titulares.
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Coleta de informações pessoais
Os procedimentos de identificação descritos pela BETesporte envolvem dados cadastrais como nome, CPF, data de nascimento, endereço, telefone e e-mail. As informações financeiras abrangem registros de depósitos, solicitações de saques e dados bancários associados às contas. Documentos de identificação e elementos biométricos também podem integrar os procedimentos de verificação. Esses registros permitem confirmar a identidade dos titulares e cumprir obrigações legais relacionadas à prevenção de fraudes.
Finalidades e utilização dos registros
O tratamento das informações deve estar relacionado a finalidades determinadas e justificadas por uma base legal. Entre as atividades previstas estão a identificação dos usuários, a administração de registros financeiros, o atendimento de solicitações e o cumprimento de obrigações regulatórias. A BETesporte também descreve medidas para identificar operações suspeitas e prevenir a utilização indevida de informações pessoais. O tratamento de dados pode continuar após o encerramento de uma conta, exclusivamente nas hipóteses permitidas pela legislação.
Armazenamento e proteção das informações
A BETesporte descreve a utilização de criptografia, firewalls e controles de acesso para proteger informações contra utilização não autorizada. Sua política de agosto de 2025 estabelecia um prazo mínimo de conservação de cinco anos para determinados registros, contado do encerramento da relação com o usuário ou da última movimentação. Outros períodos podem ser aplicáveis conforme obrigações legais e determinações das autoridades competentes. Após o término dos prazos obrigatórios, as informações devem passar por procedimentos adequados de eliminação ou anonimização.
Direitos dos usuários e solicitações
A LGPD permite solicitar acesso, correção, confirmação de tratamento e informações sobre o compartilhamento de dados pessoais. Também prevê portabilidade, oposição a determinados tratamentos e revogação do consentimento, respeitadas as hipóteses legais. A BETesporte indica o endereço [email protected] como canal de contato com seu encarregado de proteção de dados. O titular pode apresentar uma solicitação identificada e, caso necessário, recorrer à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).